O REGISTRO DE ÓBITO É GRATUITO

EXIGÊNCIA LEGAL

Lei 6.015/73  e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capítulo XVII.

IMPORTANTE SABER:

– O declarante do óbito, com o atestado de óbito, fornecida pelo SERVIÇO FUNERÁRIO MUNCIPAL, irá ao Cartório do local, onde ocorreu e solicitará o seu registro.

– Caso ocorra o óbito na residência, uma pessoa próxima providenciará o atestado de óbito e levará até o SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, e prestará informações como:

1. Atestado de óbito;
2. Cédula de identidade e/ou;
3. Certidão de nascimento ou casamento e/ou;
4. Carteira de trabalho e/ou
5. Carnê do INSS;
6. Declarar se o falecido deixa bens;
7. Declarar se o falecido tem testamento;
8. Declarar se o falecido era eleitor;
9. Declarar se o falecido era reservista;
10. Declarar se o falecido deixa filhos maiores ou menores;
11. Local do sepultamento ou cremação;
12. Declarar qualificação dos pais do falecido;
13. CPF.